“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

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  Lei nº 9.269 de 2 de Abril de 1996...
• Lei8.973 de 04/01/1995

  Lei nº 8.973 de 4 de Janeiro de 1995...

• Lei9.122 de 01/11/1995

  Lei nº 9.122 de 1 de Novembro de 1995...

• Lei9.143 de 08/12/1995

  Lei nº 9.143 de 8 de dezembro de 1995...

• Lei6.475 de 01/12/1977

  Lei nº 6.475 de 1º de dezembro de 1977...

• Lei6.564 de 19/09/1978

  Lei nº 6.564 de 19 de Setembro de 1978...

• Lei6.614 de 07/12/1978

  Lei nº 6.614 de 7 de dezembro de 1978...

• Lei6.551 de 05/07/1978

  Lei nº 6.551 de 5 de Julho de 1978...

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