Lei14.285 de 29/12/2021Art. 1º - Esta Lei altera as Leis nºˢ 12.651, de 25 de maio de 2012 , que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009 , que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para definir e aprimorar o conceito de áreas urbanas consolidadas, para tratar sobre as faixas marginais de curso d’água em área urbana consolidada e para consolidar as obras já finalizadas nessas áreas.
