Lei nº 5.516 de 23 de Outubro de 1968
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Dia do Município.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 23 de outubro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
É instituído em todo o território nacional o Dia do Município, a ser comemorado, anualmente, no 1º domingo do mês de outubro.
A. COSTA E SILVA Afonso A. Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.1968 e retificado em 1º.11.1968