“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei7.940 de 20/12/1989
Lei de Valores Mobiliários
Art. 3º - São contribuintes da Taxa: (Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022) Produção de efeitos...
Lei10.973 de 02/12/2004
Lei de Inovação Tecnológica
Art. 6º, §4º - O licenciamento para exploração de criação cujo objeto interesse à defesa nacional deve observar o disposto no § 3º do art. 75 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)...
Lei6.015 de 31/12/1973
Lei de Registros Públicos
Art. 235-a, §2º - Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça regulamentará as características e a forma de implementação do CNM. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)...
Lei11.804 de 05/11/2008
Lei de Alimentos Gravídicos
Lei nº 11.804 de 5 de Novembro de 2008...
Lei9.096 de 19/09/1995
Lei de Organização Partidária
Art. 63 - Ficam revogadas a Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 , e respectivas alterações; a Lei nº 6.341, de 5 de julho de 1976; a Lei nº 6.817, de 5 de setembro de 1980 ; a Lei nº 6.957, de 23 de novembro de 1981 ; o art. 16 da Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982; a Lei nº 7.307, de 9 de abril de 1985, e a Lei nº 7.514, de 9 de julho de 1986.
Lei11.101 de 09/02/2005
Nova Lei de Falência
Art. 50-a, II - o ganho obtido pelo devedor com a redução da dívida não se sujeitará ao limite percentual de que tratam os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , na apuração do imposto sobre a renda e da CSLL; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)...
- recuperação judicial
- falência
- recuperação extrajudicial
Lei10.295 de 17/10/2001
Lei de Eficiência Energética
Lei nº 10.295 de 17 de Outubro de 2001...
Lei9.610 de 19/02/1998
Lei de Direitos Autorais
Art. 21 - Os serviços de registro de que trata esta Lei serão organizados conforme preceitua o § 2º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.