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implementação da lei de migração” em Legislação Federal

  • Lei2.629 de 22/10/1955

    Lei nº 2.629 de 22 de Outubro de 1955...

  • Lei4.423 de 08/10/1964

    Lei nº 4.423 de 8 de Outubro de 1964...

  • Lei4.563 de 11/12/1964

    Art. 3º, §2º - O Conselho Nacional de Transportes terá assessôres permanentes para assuntos ligados aos seguintes Ministérios: (Redação dada pela Lei nº 4.808, de 1965) - do Trabalho e da Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 4.808, de 1965) - das Minas e Energia; (Redação dada pela Lei nº 4.808, de 1965) - da Agricultura; (Redação dada pela Lei nº 4.808, de 1965) - da Indústria e do Comércio; (Redação dada pela Lei nº 4.808, de 1965) - e, eventualmente, de outros Ministérios. (Redação dada pela Lei nº ...

  • Lei7.231 de 23/10/1984

    Art. 9º, II - os atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo que, no prazo de 3 (três) anos, manifestarem opção pelo regime jurídico de pessoal estabelecido nesta Lei; (Vide Lei nº 7.662, de 1988)...

  • Lei7.987 de 28/12/1989

    Lei nº 7.987 de 28 de dezembro de 1989...

  • Lei13.915 de 28/11/2019

    Lei nº 13.915 de 28 de Novembro de 2019...

  • Lei11.668 de 02/05/2008

    Lei nº 11.668 de 2 de Maio de 2008...

  • Lei7.915 de 07/12/1989

    Lei nº 7.915 de 7 de dezembro de 1989...