“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei7.308 de 15/04/1985
Art. 1º, §1º - A eleição para Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Canoas será fixada pela Justiça Eleitoral, dentro de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.
Lei7.828 de 27/09/1989
Art. 4º - Os descritores dos projetos, abaixo relacionados, contidos no Anexo III da Lei nº 7.715, de 1989, com as alterações da Lei nº 7.742, de 1989, passam a vigorar com as seguintes redações:...
Lei10.654 de 22/04/2003
Lei nº 10.654 de 22 de Abril de 2003...
Lei15.038 de 29/11/2024
Art. 1º, II, e - referentes a dívidas oriundas de operações renegociadas na forma prevista no art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995 , ou na Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, repactuadas ou não, nos termos da Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002.
Lei7.922 de 12/12/1989
Lei nº 7.922 de 12 de dezembro de 1989...
Lei10.858 de 13/04/2004
Lei nº 10.858 de 13 de Abril de 2004...
Lei8.724 de 28/10/1993
Art. 1º - O art. 7º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º (...) § 2º Os concessionários que já tiverem firmado, até 30 de junho de 1993, o contrato de suprimento, a que se refere o art. 3º desta Lei, poderão transferir, à sua opção, para outros concessionários e para a Itaipu Binacional, parcelas dos seus saldos credores de CRC, acumulados até 18 de março de 1993, excluídos os efeitos da correção monetária especial a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.200, de
Lei11.267 de 19/01/2006
Lei nº 11.267 de 19 de Janeiro de 2006...