Lei6.597 de 01/12/1978ATENDER INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES DESTINADAS A PROGRAMAS PRIORITÁRIOS, UTILIZANDO, COMO FONTE DE RECURSOS, AS DISPONIBILIDADES CARACTERIZADAS NO ITEM III DO § 1º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
ART. 8º - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR OS PROJETOS E ATIVIDADES FINANCIADOS À CONTA DE RECEITAS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, UTILIZANDO COMO FONTE A DEFINIDA NO § 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 , FICANDO DISPENSADOS OS DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS NOS CASOS EM QU...
