“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

LeiLei 1785-B de 29 de Dezembro de 1952
Lei de 29 de dezembro de 1952...
LeiLei 1778-A de 19 de Dezembro de 1952
Lei de 19 de dezembro de 1952...
LeiLei 48-A de 07 de Junho de 1892
Lei de 7 de Junho de 1892...
LeiLei 3780-D de 12 de Julho de 1960
Lei de 12 de Julho de 1960...
LeiLei 4868-A de 30 de Novembro de 1965
Lei de 30 de Novembro de 1965...
LeiLei 5422-A de 25 de Abril de 1968
Lei de 25 de Abril de 1968...
LeiLei 30-A de 27 de Fevereiro de 1935
Lei de 27 de Fevereiro de 1935...
LeiLei 1455-D de 11 de Outubro de 1951
Lei de 11 de Outubro de 1951...