“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei5.250 de 09/02/1967
Lei de Imprensa
Lei nº 5.250 de 9 de Fevereiro de 1967...
Lei9.840 de 28/09/1999
Lei de Compra de Voto
Art. 3º - O inciso IV do art. 262 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 262(...)" "IV - concessão ou denegação do diploma em manifesta contradição com a prova dos autos, nas hipóteses do art. 222 desta Lei, e do art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997." (NR)...
Lei4.131 de 03/09/1962
Lei de Remessa de Lucros
Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República sancionou, nos termos do § 2º do art. 70 da Constituição Federal, e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do Senado Federal, promulgo, de acordo com o disposto no § 4º do mesmo artigo da Constituição, a seguinte Lei:...
Decreto8.727 de 28/04/2016
Reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais
Brasília, 28 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
- direitos transgênero
- identidade gênero
- inclusão social
Lei14.611 de 03/07/2023
Lei da Igualdade Salarial entre mulheres e homens
Art. 3º - O art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 461 (...) § 6º Na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado discriminado não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto. § 7º Sem prejuízo do disposto no § 6º, no caso de infração ao previsto neste artigo, a multa de que trata o art. 5...
- igualdade salarial
- gênero
- emprego
LeiLei de 18 de Agosto de 2000
Código de Conduta da Alta Adm. Federal
Art. 12-b - Aplicam-se, também, às autoridades públicas abrangidas por este código ocupantes de cargos em órgãos estatutários de empresas públicas e de sociedades de economia mista as regras previstas no Código de Conduta e Integridade das respectivas empresas e sociedades, nos termos do disposto no § 1º do art. 9º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 . (Incluído pelo Decreto nº 10.478, de 2020)...
Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Art. 39 - Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder
Lei9.984 de 17/07/2000
Lei de Agência Nacional de Águas
Art. 1º - Esta Lei cria a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, e estabelece regras para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)...