“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei14.634 de 25/07/2023
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00 (três bilhões cento e trinta e seis milhões quinhentos e setenta e dois mil e trinta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei7.926 de 14/12/1989
Lei nº 7.926 de 14 de dezembro de 1989...
Lei12.364 de 29/12/2010
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) , em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 10.817.170,00 (dez milhões, oitocentos e dezessete mil, cento e setenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei3.200 de 08/07/1957
Lei nº 3.200 de 8 de Julho de 1957...
Lei2.272 de 26/07/1954
Lei nº 2.272 de 26 de Julho de 1954...
Lei14.577 de 10/05/2023
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00 (quatro bilhões cento e oitenta e dois milhões quatrocentos e vinte e sete mil duzentos e vinte reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei10.289 de 20/09/2001
Lei nº 10.289 de 20 de Setembro de 2001...
Lei8.032 de 12/04/1990
Art. 2º, II, i - bens importados ao amparo da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984;...