“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

• Lei5.164 de 21/10/1966

  Lei nº 5.164 de 21 de Outubro de 1966...

• Lei11.058 de 30/12/2004

  Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

• Lei9.600 de 19/01/1998

  Lei nº 9.600 de 19 de Janeiro de 1998...

• Lei6.098 de 11/09/1974

  Lei nº 6.098 de 11 de Setembro de 1974...

• Lei14.576 de 10/05/2023

  Lei nº 14.576 de 10 de Maio de 2023...

• Lei8.663 de 14/06/1993

  Art. 1º - É revogado o Decreto-Lei nº 869, de 12 de dezembro de 1969 , que dispõe sobre a inclusão da Educação Moral e Cívica como disciplina obrigatória, nas escolas de todos os graus e modalidades, dos sistemas de ensino no País e dá outras providências.

• Lei7.369 de 20/09/1985

  Lei nº 7.369 de 20 de Setembro de 1985...

• Lei1.988 de 25/09/1953

  Lei nº 1.988 de 25 de Setembro de 1953...

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