“hipóteses legais de novação” em Atos Normativos
- Resolução - CNJ249 de 31/08/2018
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade DE atualizar o rol DE indicadores mínimos para avaliação do desempenho ambiental e econômico do PLS-PJ; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Procedimento DE Competência DE Comissão n. 4206-28.2016.2.00.0000 na 5ª Sessão Extraordinária Virtual, realizada em 9 DE setembro DE 2016; RESOLVE: Art. 1º A Resolução n. CNJ 201, 3 DE março DE 2015, passa a vigorar com o seguinte Anexo I. Art. 2º Esta Resol...
- Resolução - CNJ284 de 05/06/2019
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que é dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência doméstica (art. 226, § 8º, CF); CONSIDERANDO a necessidade do desenvolvimento DE políticas públicas que "visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido DE resguardá-las DE toda forma DE negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" (art. 3º, § 1º, da Lei nº 11.340/2006); CONSIDERANDO que a Convenção Interamericana para ...
- Resolução - CNJ322 de 01/06/2020
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, em licença médica, no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional DE Justiça a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da CF); CONSIDERANDO a declaração pública DE pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, DE 11 DE março DE 2020, assim como a Declaração DE Emergência em Saúde Pública DE Importância Internacional da OMS, DE 30 DE...
- Resolução - CNJ582 de 20/09/2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Constituição Federal DE 1988 estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção DE uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem DE todos, sem preconceitos DE origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas DE discriminação (art. 3º, incisos I e IV); CONSIDERANDO que a Constituição Federal DE 1988 assegura, em seu art. 5º, o princípio da igualdade material entre as pessoas perante o orde...
- Resolução - CNJ201 de 03/03/2015
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 170, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; bem como artigo 225 que estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que cuida das normas para licitações e contratos da Administração Pública e Decreto 7....
- Resolução - CNJ169 de 31/01/2013
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Processo nº 0006358-88.2012.2.00.0000, na 161ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública manter rigoroso controle das despesas contratadas e assegurar o pagamento das obrigações trabalhistas de empregados alocados na execução de contratos quando a prestação dos serviços ocorrer nas dependências de unidades jurisdicionadas ao CNJ; RESOLVE:...
- Resolução - CNJ615 de 11/03/2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Resolução CNJ nº 332/2020, estabelece diretrizes sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso DE inteligência artificial no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o acelerado desenvolvimento DE tecnologias DE inteligência artificial, notadamente por meio DE algoritmos que utilizam grandes modelos DE linguagem, os quais são capazes DE interagir com usuários e oferecer soluções geradas automaticamente; CONSIDERANDO a imprescindibi...
- Resolução - CNJ370 de 28/01/2021
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os macrodesafios da Estratégia Nacional DE Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) para o período 2021- 2026, em especial o que trata do “Fortalecimento da Estratégia Nacional DE TIC e DE Proteção DE Dados" – Resolução CNJ no 325/2020; CONSIDERANDO as atribuições estabelecidas pela Coordenação DE Planejamento DE Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade DE as...