“hipóteses legais de novação” em Atos Normativos
- Provimento - CNJ120 de 08/07/2021
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando DE suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Pedido DE Providências nº 0005071-75.2021.2.00.0000, que acolheu as sugestões DE redação propostas pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal para os artigos 4º e 6º, ambos do Provimento CNJ nº 103/2020, visando tornar a ferramenta mais acessível aos usuários e buscando evitar dúvidas jurídicas relacionadas à natureza do ato praticado; RESOLVE: Art. 1º O caput do art. 4º e o caput do art. 6º do Provimento nº 103, DE 4 DE junh...
- Provimento - CNJ2 de 27/04/2009
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministro Gilson Dipp, no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos dos artigos 236 e 103-B, parágrafo 4º, III da Constituição, CONSIDERANDO O decidido na Ação Direta DE Inconstitucionalidade nº 3.773, na sessão DE 4 DE março DE 2009 do Supremo Tribunal Federal, CONSIDERANDO o disposto no art. 8°, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional DE Justiça, dotado DE força normativa na forma do artigo 5°, parágrafo 2º, da Emenda Constitucional nº 45 DE 2004, e CONSIDERANDO a conveniência DE<...
- Provimento - CNJ124 de 07/12/2021
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso DE suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional DE Justiça DE expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional DE Justiça); CONSIDERANDO o Provimento n. 74, DE 31 DE julho DE 2018, que dispõe sobre padrões mínimos DE tecnologia da informação para a segurança, a integridade e disponibilidade DE dados para a continuidade da atividade ...
- Provimento - CNJ17 de 10/08/2012
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra ELIANA CALMON, no uso DE suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a relevância jurídica e social da sistemática instituída pelo Provimento n. 13, DE 3 DE setembro DE 2010, editado por esta Corregedoria Nacional DE Justiça, no contexto do combate ao sub-registro, para viabilizar a expedição DE certidões DE nascimento nos estabelecimentos DE saúde que realizam partos; CONSIDERANDO a necessidade, oportunidade e conveniência DE serem introduzidas, no aludido diploma normativo, moficicações des...
- Provimento - CNJ172 de 05/06/2024
Suspenso por força da decisão no Pedido DE Providências n. 0007122-54.2024.2.00.0000. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando DE suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e, CONSIDERANDO o poder DE fiscalização e DE normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário DE fiscalizar os serviços notariais e DE registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a obrigação DE os notários e r...
- Provimento - CNJ81 de 06/12/2018
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento d...
- Provimento - CNJ112 de 03/02/2021
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional DE Justiça DE expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional DE Justiça); CONSIDERANDO o Provimento nº 102/2020 da Corregedoria Nacional DE Justiça, que dispõe sobre diretrizes e parâmetros para a implantação, utilização e o funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PjeCor); CONSIDERA...
- Provimento - CNJ163 de 15/03/2024
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso DE suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem o princípio constitucional DE amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a atribuição prevista no art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional DE Justiça - CNJ, do Corregedor Nacional DE Justiça DE expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e DE seus serviços auxiliares e dos serviços nota...