“hipóteses legais de novação” em Atos Normativos
- Resolução - CNJ243 de 09/09/2016
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade DE adequação das fórmulas e dos conceitos das variáveis e dos indicadores, em consonância com a 3ª Edição dos Anexos da Resolução CNJ 76 publicada no Diário DE Justiça Eletrônico em 4 DE maio DE 2015. CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento DE ATO 0003102-98.2016.2.00.0000, na 5ª Sessão Extraordinária, realizada em 09 DE setembro DE 2016; RESOLVE: Art. 1º Os artigos 2º, 8º, 15 e 23 da Resolução CNJ 219...
- Resolução - CNJ263 de 09/10/2018
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Ato Normativo no 0008429-53.2018.2.00.0000, na 279ª Sessão Ordinária, realizada 09 DE outubro DE 2018; RESOLVE: Art. 1º Revogar o artigo 15 da Resolução CNJ no 67, DE 03 DE março DE 2009. Art. 2º Alterar o § 2º do artigo 6º da Resolução CNJ no 67, DE 03 DE março DE 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º...................................................................................
- Resolução - CNJ503 de 29/05/2023
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos Juízes e Juízas, cabendo-lhe, dentre outras atribuições constitucionais, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito DE sua competência, ou recomendar providências; CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública a responsabilidade DE assegurar tratamento prioritário...
- Resolução - CNJ511 de 30/06/2023
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que vige, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da proteção integral à pessoa com deficiência, previsto na Constituição Federal DE 1988, assim como nas regras da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei n. 12.764/2012, que institui a Política Nacional DE Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; CONSIDERANDO que as magistradas e servidoras gestantes e lactantes, DE acordo com o inciso I...
- Resolução - CNJ310 de 20/03/2020
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso DE suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta nº 1, DE 6 DE novembro DE 2018, que instituiu o Comitê Gestor DE Cadastros Nacionais – CGCN, com a função DE coordenar e aperfeiçoar os cadastros geridos pelo Conselho Nacional DE Justiça – CNJ, DE modo que possam contribuir como fonte DE dados fidedignos para a elaboração DE políticas judiciárias; CONSIDERANDO a necessidade DE promover a atualização periódica dos cadastros e sistemas coord...
- Resolução - CNJ559 de 10/05/2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a tragédia pública e notória que se abateu sobre o estado do Rio Grande do Sul, decorrente das chuvas intensas ocorridas entre o final DE abril e o início DE maio DE 2024, com estado DE calamidade pública formalmente reconhecido; CONSIDERANDO a multiplicidade DE unidades judiciais gestoras que destinaram recursos à Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul com base na Recomendação CNJ nº 150/2024, no valor aproximado DE R$ 93 milhões apenas até o ...
- Resolução - CNJ565 de 13/06/2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as Resoluções CNJ nº 203/2015, 382/2021 e 457/2022, que dispõem sobre a reserva às pessoas negras, no âmbito do Poder Judiciário, DE 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para seleção DE servidores e DE ingresso na magistratura e sobre os concursos públicos DE provas e títulos, para outorga das delegações DE notas e DE registro; CONSIDERANDO que as referidas Resoluções foram elaboradas em consonância com o disposto na Lei nº 12.990/2014, q...
- Resolução - CNJ413 de 23/08/2021
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no julgamento do ATO no 0008022-76.2020.2.0000, da CONSULTA no 0000178-41.2021.2.00.0000 e do Cumprdec no 0009779-08.2020.2.00.0000 na 336ª Sessão Ordinária, realizada em 17 DE agosto DE 2021, RESOLVE: Art. 1o Alterar o art. 15 da Resolução CNJ no 351/2020, que passa a vigorar com nova redação: “Art. 15. Serão instituídas em cada tribunal, no prazo máximo DE 45 (quarenta e cinco) dias, pelo menos uma Comissão DE Prevenção e Enfrenta...