“hipóteses legais de novação” em Atos Normativos
- Resolução - CNJ530 de 10/11/2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a proteção, por meio do acesso à justiça, ao direito social à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal DE 1988; CONSIDERANDO a necessidade DE estabelecer diretrizes nacionais para orientar a atuação dos órgãos do Poder Judiciário para tratamento do elevado número DE ações judiciais relacionadas à assistência à saúde; CONSIDERANDO as informações do relatório “Judicialização e Sociedade: Ações para acesso à saúde pública DE qualidade”, que consolidou dados ...
- Resolução - CNJ615 de 11/03/2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Resolução CNJ nº 332/2020, estabelece diretrizes sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso DE inteligência artificial no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o acelerado desenvolvimento DE tecnologias DE inteligência artificial, notadamente por meio DE algoritmos que utilizam grandes modelos DE linguagem, os quais são capazes DE interagir com usuários e oferecer soluções geradas automaticamente; CONSIDERANDO a imprescindibi...
- Resolução - CNJ251 de 04/09/2018
Resolução CNJ 251 de 04 de Setembro de 2018...
- Resolução - CNJ113 de 20/04/2010
Resolução CNJ 113 de 20 de Abril de 2010...
- Resolução - CNJ331 de 20/08/2020
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso DE suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista ainda o art. 103-B, § 4º , VI e VII, da Constituição Federal; as Resoluções CNJ nº 76/2009, que dispõe sobre o Sistema DE Estatística do Poder Judiciário; nº 325/ 2020, que institui o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário 2021 –2026; e as Metas Nacionais do Poder Judiciário que serão monitoradas pela BaseNacional DE Dados Processuais do Poder Judiciário – DataJud; nº 328/2020, que estabelece que o Sistema Nacional DE Controle DE Interceptação– SNCI é alimentado auto...
- Resolução - CNJ260 de 11/09/2018
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO ser competência do CNJ o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade DE aperfeiçoamento da Resolução CNJ n. 215/2015, que disciplina a aplicação da Lei n. 12.527, DE 18 DE novembro DE 2007; CONSIDERANDO a necessidade DE acompanhamento da divulgação das informações previstas na Resolução CNJ n. 215/2015; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no Ato Normativo n. 0003843-41.2016.2.0000, na 277ª Sessão Ordinária, realiza...
- Resolução - CNJ33 de 10/04/2007
Resolução CNJ 33 de 10 de Abril de 2007...
- Resolução - CNJ136 de 13/07/2011
Resolução CNJ 136 de 13 de Julho de 2011...