“hipóteses legais de novação” em Atos Normativos
- Resolução - CONAMA284 de 30/08/2001
Art. 11 - O empreendedor deverá apresentar os estudos ambientais pertinentes, mesmo superada a etapa de obtenção da LP e LI, que serão elaborados em consonância com as exigências estabelecidas pelo órgão ambiental licenciador, sem prejuízo do cumprimento das obrigações legais e aplicação das penalidades cabíveis.
- Resolução - CONAMA18 de 06/05/1986
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso de suas atribuições legais e,Considerando que os veículos automotores dos ciclos Otto e Diesel são fontes relevantes de emissão de monóxido de carbono, hidrocarbonetos, óxidos de nitrogênio, fuligem e aldeídos;Considerando que os veículos automotores do ciclo Otto são fontes relevantes de emissão evaporativa de combustível;Considerando que a emissão de poluentes por veículos automotores contribui para a contínua deterioração da qualidade do ar, especialmente nos centros urbanos;Considerando que a u...
- Resolução - CONAMA3 de 22/08/1991
Art. 4º, §único - A Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos se reunirá com a antecedência necessária para as reuniões plenárias de modo a examinar as matérias da pauta em seus aspectos legais.
- Resolução - CONAMA22 de 07/12/1994
Art. 3º - A ficha de cadastro e/ou de renovação de cadastro deverá ser assinada pelo representante legal, acompanhada da seguinte documentação, para fins de análise e aprovação por parte da Comissão de que trata o artigo 1º:...
- Resolução - CONAMA302 de 20/03/2002
Art. 2º, V, a - definição legal pelo poder público;...
- Resolução - CONAMA362 de 23/06/2005
Art. 20, II - manter atualizados e disponíveis para fins de fiscalização os registros de emissão de Certificados de Recebimento, bem como outros documentos legais exigíveis, pelo prazo de cinco anos;...
- Resolução - CONAMA272 de 14/09/2000
Art. 2º - Os fabricantes, seus representantes legais ou importadores deverão solicitar ao IBAMA a Declaração de Atendimento aos limites de ruído conforme anexo desta Resolu- ção, enviando para análise ao IBAMA os ensaios de ruído de cada confi guração mestre e a cópia do documento de Recolhimento de Receitas - DR - Controle Ambiental pagos.
- Resolução - CONAMA8 de 11/08/1996
Art. 4º - O IBAMA deverá realizar, em conjunto com os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente, inspeções junto às empresas relacionadas no Anexo I, encaminhando ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal relatórios bimensais de avaliação sobre a situação operacional dessas empresas, para fins de acompanhamento, a partir do recebimento das cargas importadas.