“hipóteses legais de novação” em Atos Normativos
- Resolução - CNJ54 de 29/04/2008
Resolução CNJ 54 de 29 de Abril de 2008...
- Resolução - CNJ47 de 18/12/2007
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei nº 7.455., de 7 de abril de 1997...
- Resolução - CNJ284 de 05/06/2019
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que é dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência doméstica (art. 226, § 8º, CF); CONSIDERANDO a necessidade do desenvolvimento DE políticas públicas que "visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido DE resguardá-las DE toda forma DE negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" (art. 3º, § 1º, da Lei nº 11.340/2006); CONSIDERANDO que a Convenção Interamericana para ...
- Instrução Normativa - CNJ50 de 22/05/2013
Instrução Normativa CNJ 50 de 22 de Maio de 2013...
- Resolução - CNJ254 de 04/09/2018
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO ser dever do Estado assegurar assistência a todos os integrantes da família, pela implementação DE instrumentos voltados à harmonização e pacificação em casos DE litígio, nos termos do art. 226, § 8º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO ser atribuição do poder público desenvolver políticas para garantia dos direitos fundamentais das mulheres nas relações domésticas e familiares, resguardando-as contra práticas DE discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, n...
- Instrução Normativa - CNJ72 de 28/09/2018
Instrução Normativa CNJ 72 de 28 de Setembro de 2018...
- Resolução - CNJ153 de 06/07/2012
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de regular os procedimentos de desembolso inerentes às despesas de diligências dos oficiais de justiça nas ações judiciais que envolvam a Fazenda Pública, o Ministério Público e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; CONSIDERANDO que as despesas com diligências de oficiais de justiça não se confundem com custas judiciais; CONSIDERANDO a necessidade de garantir aos oficiais de justiça o recebimento justo, corr...
- Resolução - CNJ236 de 13/07/2016
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a eficiência operacional, o acesso ao sistema DE Justiça e a responsabilidade social constituem objetivos estratégicos do Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ 198, DE 1º DE setembro DE 2014; CONSIDERANDO o disposto no art. 882, § 1º, do Código DE Processo Civil, que confere ao CNJ, no âmbito DE sua competência, a regulamentação da alienação judicial realizada por meio da rede mundial DE computadores; CONSIDERANDO que a alienaç...