Resolução - CNJ388 de 13/04/2021O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo no 0006965-23.2020.2.00.0000 na 328ª Sessão Ordinária, realizada em 6 DE abril DE 2021;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Esta Resolução dispõe sobre a reestruturação dos Comitês Estaduais DE Saúde, que passarão a ser denominados Comitês Estaduais, seguidos da sigla da respectiva unidade federativa (UF) do Fórum Nacional da Saúde do CNJ, doravante mencionados nesta resolução DE Comitês Estaduais DE...
