Resolução - CONANDA214 de 22/11/2018O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA , no uso das atribuições legais estabelecidas no art. 2º da Lei n.º 8.242, de 12 de outubro de 1991, no art. 2º do Decreto n° 5.089, de 20 de maio de 2004, e no art. 35 do Regimento Interno do Conanda, em conformidade com o deliberado pela 234ª Assembleia Ordinária, realizada nos dias 12 e 13 de novembro de 2014; CONSIDERANDO o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes; Considerando a Convenção nº 169/1989 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 5.051, de...
