Resolução - CNJ288 de 25/06/2019O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso DE suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO os dados divulgados pelo CNJ e pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - DEPEN/MJ, que revelam aumento acelerado da taxa DE encarceramento no país;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação DE Descumprimento DE Preceito Fundamental nº 347, reconheceu que o sistema penitenciário nacional se encontra em "estado DE coisas inconstitucional", porquanto "presente quadro DE violação massiva e persistente DE direitos...
