Resolução - CNJ174 de 12/04/2013O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso DE suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido na 165ª Sessão Ordinária, realizada em 19 DE março DE 2013;
CONSIDERANDO a Recomendação nº 1 do Conselho Nacional DE Justiça, DE 6 DE dezembro DE 2005, que estabelece medidas DE aprimoramento dos serviços prestados pelos Juizados Especiais;
CONSIDERANDO que o Sistema dos Juizados Especiais (Leis n. 9.099/1995 e n. 12.153/2009), bem como a Constituição Federal (art. 98, I) preveem a atuação DE juízes leigos nos juizados espec...
