“hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Jurisprudência - STF1455001 de 08/01/2024
Ementa: Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Complementação de Pensão por Morte. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas nº 279 e 280 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência para condenar a parte agravante a conceder complementação de pensão por morte a parte agravada. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação local aplicada ...
- Jurisprudência - STF1455675 de 20/09/2024
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. servidor público. Auxílio-condução. Lei Municipal. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de improcedência. 2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação municipal aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, p...
- Jurisprudência - STF1453809 de 09/01/2024
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Auxílio-alimentação. Ação rescisória. lei declarada inconstitucional em controle concentrado estadual. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Súmulas 279 e 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso. 2. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e analisar a...
- Jurisprudência - STF1454907 de 08/01/2024
Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. CDA. Nulidade. Decadência. Controvérsia de índole infraconstitucional. Multa. Caráter confiscatório. Ausência de prequestionamento. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência parcial da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste ...
- Jurisprudência - STF1450684 de 08/01/2024
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de Segurança. Repasse de contribuições associativas com base em Decreto Estadual. Necessidade de análise do acervo fático-probatório e da legislação local aplicável ao caso. Incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que concedeu a ordem em mandado de segurança de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de...
- Jurisprudência - STF1451857 de 09/01/2024
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Critério de correção. Motivação. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de procedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar as cláusulas do edital do certame e a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas cons...
- Jurisprudência - STF1452016 de 04/12/2023
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Indenização. Dano moral. Uso indevido de imagem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos (súmula nº 279/STF). 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual manteve sentença de procedência. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar e reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula nº 279/STF). Precedentes. ...
- Jurisprudência - STF1452290 de 09/01/2024
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso Público. Teste de aptidão física. Adequação às condições físicas do candidato. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar as cláusulas do edital do certame e a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assi...