Jurisprudência STF 1453809 de 09 de Janeiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1453809 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
19/12/2023
Data de publicação
09/01/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024
Partes
AGTE.(S) : SOLANGE MARA DELBONI DA SILVA ADV.(A/S) : ROGER STRIKER TRIGUEIROS AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTA MARIANA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA
Ementa
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Auxílio-alimentação. Ação rescisória. lei declarada inconstitucional em controle concentrado estadual. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Súmulas 279 e 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso. 2. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). Precedente. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa e majoração de honorários, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LCP-000002 ANO-2000 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA, PR LEG-MUN LCP-000001 ANO-2012 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CONTROLE CONCENTRADO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1352341 AgR-segundo (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 16/02/2024, AMS.