“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal

Medida Provisória226 de 19/09/1990
Art. 6º - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória621 de 08/07/2013
Art. 27 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar97 de 09/06/1999
Lei das Forças Armadas
Art. 18, VII - preservadas as competências exclusivas das polícias judiciárias, atuar, de maneira contínua e permanente, por meio das ações de controle do espaço aéreo brasileiro, contra todos os tipos de tráfego aéreo ilícito, com ênfase nos envolvidos no tráfico de drogas, armas, munições e passageiros ilegais, agindo em operação combinada com organismos de fiscalização competentes, aos quais caberá a tarefa de agir após a aterragem das aeronaves envolvidas em tráfego aéreo ilícito, podendo, na ausência destes, revistar pessoas, veículos terrestres, embarcações e aeronaves, bem como efetuar prisões em flagrante delito. (Redação dada pela Lei Comp...
Emenda Constitucional35 de 20/12/2001
Art. 1º - O art. 53 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 53 Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. § 3º Recebida a d...
Medida Provisória1.120 de 06/06/2022
Art. 5º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto-Lei898 de 29/09/1969
Art. 49, III - Ter no caso de concurso de agentes, promovido ou organizado a cooperação no crime, ou dirigido atividade dos demais agentes.
Medida Provisória350 de 22/01/2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Medida Provisória1.155 de 01/01/2023
Adicional ao Auxílio Brasil e Gás
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...