“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1918-2 de 21 de Outubro de 1999
Art. 6º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória147 de 15/12/2003
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Decreto Não Numeradode 28 de Agosto de 2000
Art. 4º, b - organizar a pauta das reuniões;...
Decreto-Lei941 de 13/10/1969
Art. 88, §3º - O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou qualquer outra pessoa que exerça autoridade, assim como os atos, de anarquismo, terrorismo, ou sabotagem, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política e social.
Medida Provisória446 de 07/11/2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1861-17 de 24 de Setembro de 1999
Art. 8º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória1.003 de 24/09/2020
Art. 1º, Parágrafo Único - O objetivo da adesão ao Instrumento Covax Facility é proporcionar, no âmbito internacional, o acesso do País a vacinas seguras e eficazes contra a covid-19 , sem prejuízo a eventual adesão futura a outros mecanismos ou à aquisição de vacinas por outras modalidades.
Lei Complementar90 de 01/10/1997
Art. 2º, Parágrafo Único - Implicará em crime de responsabilidade o ato de autorização do Presidente da República sem que tenham sido preenchidos os requisitos previstos nos incisos deste artigo, bem como quando a permissão não seja precedida da autorização do Congresso Nacional, nos casos em que se fizer necessária.