“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal

Medida Provisória1.112 de 31/03/2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Decreto5.017 de 12/03/2004
Art. 1º - O Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, adotado em Nova York em 15 de novembro de 2000, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Decreto-Lei1.202 de 08/04/1939
Art. 8º, I - os atos que atentarem contra:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2200-2 de 24 de Agosto de 2001
Art. 20 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória1.017 de 08/06/1995
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Medida Provisória184 de 04/05/1990
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.474 de 22/07/1997
Estatuto dos Refugiados
Art. 3º, III - tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas;...
Medida Provisória1.242 de 11/07/2024
Art. 7º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.