“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.414 de 18/08/1975
Art. 5º - Verificado que foram atendidas as condições previstas no presente Decreto-lei, o INCRA expedirá título, do qual deverá constar o memorial descritivo da área objeto da medida, ratificando, no todo ou em parte, a concessão ou alienação original. (Redação dada pela Lei nº 6.925, de 1981)...
Medida Provisória783 de 31/05/2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Medida Provisória780 de 19/05/2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1476-17 de 22 de Novembro de 1996
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Medida Provisória1.099 de 28/01/2022
Art. 6º, VI - a contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor dos beneficiários; e...
Medida Provisória348 de 22/01/2007
Art. 1º, §7º, VI - no caso de abertura de seu capital, obrigar-se, perante o FIP-IE, a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos neste parágrafo.
Medida Provisória220 de 01/10/2004
Art. 4º - Os arts. 29 e 30 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29 (...) XIV - do Ministério da Justiça o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento da Polícia Ferroviária Federal, a Defensoria Pública da União e até cinco Secretarias; (...)" (NR) "Art. 30 (...) XIV - o Conselho Nacional de Comb...
Lei Complementar8 de 03/12/1970
Art. 5º, §6º - O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar.