“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal

Medida Provisória612 de 04/04/2013
Art. 5º, §4º, II - a pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário ou de dirigentes pessoa com condenação definitiva por crime de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, corrupção, contrabando, descaminho ou falsificação de documentos.
Medida Provisória215 de 16/09/2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Decreto-Lei692 de 22/07/1969
Art. 1º - Fica retificada a Lei número 5.373, de 6 de dezembro de 1967 , que estima a Receita e fixa a Despesa da União, para o exercício financeiro de 1968, na forma abaixo: Subanexo - 5.14.00 - Ministério da Saúde Adendo "C" Rondônia - Pôrto Velho ONDE SE LÊ : Sociedade Assistência aos Lázaros e Defesa Contra a Lepra LEIA - SE : Sociedade Guaporense de Assistência aos Lázaros e Defesa Contra a Lepra Subanexo - 5.14.00 - Ministério da Saúde Adendo "C" Pará - Belém ONDE SE LÊ : Casa Andréa - Egressos do Leprosário de Marituba. LEIA - SE : Casa Andréa - Belém. Subanexo - 5.14.00 - Ministério da Saúde Adendo "C" Maranhã...
Medida Provisória489 de 12/05/2010
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Medida Provisória922 de 28/02/2020
Art. 1º, III - emergência e crime ambiental;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1651-43 de 05 de Maio de 1998
Art. 14, II, b - organização dos efetivos, aparelhamento e adestramento da Força Aérea Brasileira;...
Decreto-Lei1.351 de 16/06/1939
Art. 3º, V - Usina para fornecimento de luz e força.
Medida Provisória2.222 de 04/09/2001
Art. 9º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.