“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Decreto420 de 13/01/1992
Art. 2º - Fica criada a seguinte Nota Complementar ao Capítulo 17 da referida Tabela de Incidência: "NC(17-1) Ficam reduzidas de 50% as alíquotas do IPI incidente sobre as mercadorias classificadas nos códigos 1701.11 e 1701.99.0100, quando produzidas por estabelecimentos industriais localizados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro".
- Decreto6.300 de 19/09/1940
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Diogo Braga de Andrade a pesquisar águas minerais, termais e gasosas numa área de um hectare e trinta e sete ares (1,37) localizada na cidade de Itaparica, Município do mesmo nome, do Estado da Baía e constituida pela Chacara Itaguá, pertencente ao autorizado. Esta autorização é outorgada mediante as seguintes condições: I, O título de autorização de pesquisa, que será uma via autêntica deste decreto, será pessoal e somente transmissível nos casos previstos no n. I do art. 16 do Código de Minas; II, Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser renovada, a juizo do Governo, se ocorrer circunstân...
- Decreto5.128 de 06/07/2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) celebraram, em Brasília, em 30 de janeiro de 2002, um Acordo de Sede; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 336, de 24 de julho de 2003; Considerando que o Acordo entrou em vigor em 12 de agosto de 2003, nos termos de seu Artigo 34; DECRETA:...
- Decreto77.900 de 24/06/1976
Art. 1º - Os valores mensais da Gratificação pela representação de Gabinete, a ser concedida para indenizar as despesas de representação social resultantes do exercício na Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, com as respectivas funções, são constantes da tabela anexa a este decreto.
- Decreto8.010 de 16/05/2013
Art. 1º, §1º, I - após decisão administrativa definitiva, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário, em cada caso, emanada de autoridade judiciária; ou...
- Decreto35.450 de 01/05/1954
Art. 1º - A tabela do salário mínimo aprovada pelo Decreto número 30.342, de 24 de dezembro de 1951, fica alterada na conformidade da que acompanha o presente Decreto e vigorará pelo prazo de 3 (três) ano, na forma do § 1º do art. 116 da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Decreto51.613 de 03/12/1962
Art. 1º - A tabela do salário-mínimo aprovada pelo decreto nº 51.336, de 13 de outubro de 1961 , fica alterada na conformidade da que acompanha o presente Decreto e vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, na forma do § 1º do art. 116 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Decreto11.773 de 09/11/2023
Art. 1º - O Decreto nº 9.878, de 27 de junho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) II - Ministério da Agricultura e Pecuária; III - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; IV - Ministério das Comunicações; V - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; VI - Ministério da Fazenda; VII - Ministério da Justiça e Segurança Pública; VIII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; IX - Ministério de Minas e Energia; X - Ministério da Pesca e Aquicultura; XI - Ministério de Portos e Aeroportos; XII - Ministério das Relações Exteriores; e XIII - Ministério do Trabalho e Emprego. (.....