“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Decreto94.504 de 22/06/1987
Art. 1 - Fica alterado o nº 76 do Anexo I — Relação de Transgressões ao Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto nº 90.608, de 4 de dezembro de 1984 , o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO I Relação de Transgressões 1. (...) 16. Entrar ou sair da Organização Militar, ou ainda permanecer no interior da mesma, o cabo ou soldado usando traje civil, sem a devida permissão da autoridade competente. 11. (...)"...
- Decreto96.896 de 30/09/1988
Art. 1 - Ficam criadas, transformadas, reclassificadas e extintas as funções de confiança, para composição das categorias Direção Superior, código LT-DAS-101, e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, da Tabela Permanente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, na forma do Anexo deste Decreto.
- Decreto6.774 de 18/02/2009
Art. 2 - Fica incluída a localidade constante do art. 1º na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se refere o art. 11 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 , com o Fator de Conversão 13.
- Decreto6.776 de 18/02/2009
Art. 2 - Fica incluída a localidade constante do art. 1º na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se refere o art. 11 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 , com o Fator de Conversão 13.
- Decreto6.587 de 29/09/2008
Art. 3 - Fica incluída a localidade constante do art. 1º na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se refere o art. 11 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 , com o Fator de Conversão 21.
- Decreto6.599 de 09/10/2008
Art. 2 - Fica incluída a localidade constante do art. 1º na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se refere o art. 11 do Decreto nº 71.733, de18 de janeiro de 1973 , com o Fator de Conversão 18 .
- Decreto93.077 de 06/08/1986
Art. 1 - Ficam criadas funções de confiança, na forma do Anexo deste Decreto, para composição das Categorias Direção Superior, Código LT-DAS-101, e Assessoramento Superior, Código LT-DAS-102, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, Código LT-DAS-100, da Tabela Permanente do Ministério da Saúde.
- Decreto7.286 de 01/09/2010
Art. 2 - Fica incluída a localidade constante do art. 1º na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se refere o art. 11 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 , com o Fator de Conversão 16.