Decreto 93.413 de 15 de Outubro de 1986

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

D93413 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 56, de 9 de outubro de 1981, a Convenção nº 148, da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído e às Vibrações no Local de Trabalho, assinada em Genebra, a 1º de junho de 1977. CONSIDERANDO que em 14 de janeiro de 1982, foram depositados os Instrumentos de Ratificação, pelo Brasil, CONSIDERANDO que a referida Convenção entrou em vigor para o Brasil a 14 de janeiro de 1983, DECRETA:

Brasília, em 15 de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.