“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Decreto99.321 de 19/06/1990
536, de 1990 - nº 474, de 1992 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes da Fundação Nacional do Índio, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 84, inciso IV e 41, § 3º, da Constituição, e o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA:...
- Decreto99.386 de 12/07/1990
nº 474, de 1992 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério da Cultura e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 84, inciso IV e 41, § 3º, da Constituição e o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA:...
- Decreto1.254 de 29/09/1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção número 155, da Organização Internacional do trabalho, sobre Segurança e saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, foi concluída em Genebra, em 22 de junho de 1981; Considerando que a Convenção ora promulgada foi oportunamente submetida ao Congresso Nacional, que a aprovou por meio de Decreto Legislativo número 2, de 17 de março de 1992, publicado no Diário Oficial da União número 53, de 18 de março de 1992; Considerando que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 11 de agosto de 1...
- Decreto93.275 de 18/09/1986
Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto nº 77.272, de 9 de março de 1976 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º(...) § 1º Ao Comando da Força Aeronaval são subordinados os seguintes Comandos, com sede na cidade de São Pedro da Aldeia (RJ): a) Comando do 1º Esquadrão de Helicópteros Anti-Submarinos (ComEsqdHS-1); )Comando do 1º Esquadrão de Helicópteros de Emprego Geral (ComEsqdHU-1); c)Comando do 2º Esquadrão de Helicópteros de emprego Geral (ComEsqdHU-2); d) Comando do 1º Esquadrão de Helicópteros de Instrução (ComEsqdHI-1; e e) Comando do 1ºEsquadrão de Helicópteros de Emprego de Esclarecimento e Ataque anti-submarino (C...
- Decreto7.006 de 10/11/2009
Art. 1º - O art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005 , passa a vigorar com a seguinte alteração: " Art. 6º Ao Almirantado compete assessorar o Comandante da Marinha nas suas atribuições de direção e gestão da Força e, na qualidade de Alto Comando da Marinha, atuar como órgão de processamento das promoções, na forma disposta na Lei de Promoções de Oficiais das Forças Armadas. § 1º O Almirantado, convocado e presidido pelo Comandante da Marinha, é constituído pelos Almirantes-de-Esquadra da ativa, quando no exercício de cargos e funções no Comando da Marinha e no Ministério da Defesa. (Revogado pelo Decreto nº 10.853, de ...
- Decreto85.893 de 09/04/1981
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição e, CONSIDERANDO que a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), em virtude de ter sido atingido o número necessário de ratificações previsto no Artigo 57 do Tratado de Montevidéu (1980), foi sucedida pela Associação Latino-Americana de Integração (ALADI); CONSIDERANDO ainda que essa sucessão se impõe ao Brasil por força do Artigo 2º da Resolução 7 do Conselho de Ministros das Partes Contratantes do Tratado de Montevidéu, concluído em 18 de fevereiro de 1960, e promulgado no Brasil pelo Decreto nº 50.656, de 24 d...
- Decreto2.098 de 18/12/1996
Art. 1º - O art. 1º do Decreto nº 1.299, de 31 de outubro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º(...) § 3º Os Adidos Naval, do Exército e Aeronáutico na França ficam também credenciados junto ao Governo da Bélgica. (...) § 8º Os Adidos Militares disporão de um Auxiliar, da graduação de Suboficial ou equivalente, ou Sargento, pertencente à mesma Força do Adido Militar, exceto o Adido das Forças Armadas no Irã, que disporá de um Adjunto, do posto de 1º ou de 2º Tenente do Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército. § 9º O Adido Aeronáutico na Argentina disporá de um Adjunto do posto de Tenente-Coronel-Aviador."...
- DecretoDecreto de 01 de Julho de 1993
Art. 1º - Fica declarada de utilidade publica, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, área de terra situada na fixa variável de 10,00 m a 40,00 m (dez metros a quarenta metros) de largura, tendo como eixo9 a linha de subtransmissão em 34,5 kV, com origem na subestação Esperança e término no poste s/nº do alimentador 13,8 kV, na confluência da rua Pernambuco com a rua Maranhão, localizada nos Municípios de Taquaratinga e Cândido Rodrigues, Estados de São Paulo, necessária à passagem de linha de subtransmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 27100.0017484/90...