“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.086.788 de 20/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. PERCENTUAL ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 28/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A obrigatoriedade de devolução de recursos, prevista no artigo 82, § 1º, da Res.–TSE 23.553/2017, pressupõe (i) o recebimento de recursos de fonte vedada e/ou não identificada; ou (ii) a ausência de comprovação da utilização dos recursos do Fundo Partidário e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), bem assim sua utilização indevida – situações que, segundo o aresto a quo, não foram verificadas na espécie.2. Compreensão em ...
- Jurisprudência - TSE60.602.266 de 16/11/2023
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO - DIRETÓRIO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS: APROVADAS COM RESSALVAS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.DESPESAS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA.DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURI...
- Informativo - STF851 de 19/12/2016
isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento...
- Jurisprudência - STF1368680 de 21/08/2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ADICIONAL DE FINANCIAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003. CONVALIDAÇÃO. LEI ESTADUAL. VALIDADE. CONFLITO COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 33/2002 E 42/2003. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO. 1. O entendimento do Tribunal de origem não se distancia daquele assentado pelo Supremo na matéria, no sentido de que os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal para FINANCIAMENTO dos Fundos de Combate e Erradicação à Pobreza foram...
- Jurisprudência - TSE60.187.605 de 19/08/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2018. PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB).1. Trata-se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Comunista Brasileiro (PCB) relativa a recursos financeiros movimentados na campanha eleitoral de 2018. DOCUMENTOS. JUNTADA. EXTEMPORANEIDADE. INCIDÊNCIA. EFEITOS. PRECLUSÃO.2. Descabe conhecer dos documentos juntados no ID 138.332.438. A grei, intimada acerca do prazo adicional de cinco dias para cumprir as diligências do primeiro exame técnico e apresentar as contas retificadoras, mais uma vez não o fez a tempo e modo, incidindo a preclusão, nos termos do art. 72, § 1º, da Res.-TSE 23.553/201...
- Informativo - STF969 de 13/03/2020
Apesar de inexistente, à época, qualquer registro imobiliário no sentido de se cuidar de terras devolutas, não se exigiria...
- Informativo - STF894 de 16/03/2018
fim, no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 15% (quinze por cento) do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento...
- Jurisprudência - STF1374021 de 07/12/2022
Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (CONVALIDAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ADICIONAL, FINANCIAMENTO, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP)) RE 581688 ED (1ªT), RE 1258477 AgR-ED (1ªT), RE 1287019 (TP), ARE 1304360 AgR (2ªT), ARE 1360032 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 30/01/2023, AMS.