“financiamento imobiliário” em Decisões

Súmula Anotada - STJ473 de 19/06/2012
"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. [...] SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. [...] Para os efeitos do art. 543-C do CPC: [...] 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. [...]" (REsp 969129 MG, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. ...
- Civil
Informativo - STF1.107 de 15/09/2023
parágrafo único; e 203, todos da Constituição Federal de 1988 — norma que autoriza a realização de empréstimos e financiamentos...
Informativo - STJ616 de 17/01/2018
agricultor e de sua família - e, não, propriamente, o de gerar lucros -, demandaria, com certa frequência, a utilização de financiamentos...
Informativo - STJ478 de 24/06/2011
limitar-se ao patamar de 2%, tal como imposto pelo § 1º do art. 52 daquele código, limitação aplicável tanto aos financiamentos...
Informativo - STJ537 de 10/04/2014
representativo da controvérsia REsp 929.521-SP (Primeira Seção, DJe 13/10/2009) e a Súmula 423 do STJ: "A Contribuição para Financiamento...
Informativo - STJ479 de 01/07/2011
comercial, a instituição bancária recorrente moveu ação de execução contra os recorridos, sustentando que concedeu financiamento...
Informativo - STJ455 de 12/11/2010
In casu, a instituição financeira reclamante celebrou contrato de financiamento agrícola com os ora interessados em julho...
Informativo - STJ572 de 11/11/2015
(bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento...