“financiamento da seguridade social” em Legislação Estadual

Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais48 de 27/12/2000
Art. 1º - O "caput" e o inciso II do art. 31 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido dos seguintes §§ 2º a 4º e passando seu parágrafo único a § 1º: "Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV a XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade no serviço público, especialmente: ............................................................. II - férias-prêmio, com duração de três...
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais57 de 15/07/2003
Art. 3º - – O art. 31 da Constituição do Estado passa a vigorar com a redação que segue: "Art. 31 – O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho. § 1º – A lei disporá sobre o cálculo e a periodicidade d...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais116 de 25/01/2007
Art. 3º, V - Assessoria de Comunicação Social;...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais29 de 26/07/1993
Art. 3º, VII - as condições de concessão dos financiamentos ou benefícios;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais65 de 29/01/2003
Art. 2º, V - buscar novos modelos de financiamento, que assegurem, primordialmente, recursos para a manutenção e a operação da infra-estrutura viária, de transportes e obras públicas;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais107 de 29/01/2003
Art. 3º, III, d - Assessoria de Comunicação Social;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais114 de 25/01/2007
Art. 3º, V - Assessoria de Comunicação Social;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais115 de 25/01/2007
Art. 3º, V - Assessoria de Comunicação Social;...