“financiamento da seguridade social” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais24.756 de 27/05/2024
Art. 3º, §2º, V - estar regularmente cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – Cneas –, cuja base de dados será fornecida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese;...
Lei Estadual de Minas Gerais3.764 de 15/12/1965
Art. 17 - – Para efeito da execução dos projetos de sua competência ou planos de desenvolvimento ou execução de obras e serviços aprovados pela CODEVALE, o Poder Público poderá promover, na forma da lei, desapropriações por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
Lei Estadual de Minas Gerais11.203 de 03/09/1993
Declara de utilidade pública o Serviço de Amparo, Recuperação e Assistência Social – SEARAS -, com sede no Município de Passos. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais12.096 de 02/04/1996
Declara de utilidade pública a Ação Social Luz do Mundo de Minas, com sede no Município de Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais10.191 de 20/06/1990
Declara de utilidade pública o Grupo de Ação Social João Paulo II - GAS -, com sede na Cidade de Formiga. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais10.707 de 29/04/1992
Declara de utilidade pública o Serviço Voluntário de Assistência Social de Congonhas - SERVASC -, com sede no Município de Congonhas. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais13.115 de 12/01/1999
Declara de utilidade pública o Centro Social Comunitário das Vilas Reunidas e Adjacências, com sede no Município de Sabará. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais13.157 de 18/01/1999
Declara de utilidade pública o Núcleo de Ação Social Joseph Arnold Harrington, com sede no Município de Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...