“financiamento da seguridade social” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais14.967 de 09/01/2004
Declara de utilidade pública a Associação Evangélica de Assistência Social - AEVASO -, com sede no Município de Conselheiro Lafaiete. O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais24.273 de 30/03/2023
Art. 2º, Parágrafo Único - – Em decorrência do disposto no caput, o § 3º do art. 5º da Lei nº 15.910, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º – (…) § 3º – O prazo final para a concessão de financiamento com recursos do Fhidro será o dia 31 de março de 2024, facultado ao Poder Executivo propor sua prorrogação, com base em avaliação de desempenho desse fundo.".
Lei Estadual de Minas Gerais22.440 de 21/12/2016
Art. 1º, Parágrafo Único - – Para fins de aplicação do disposto nesta lei, é considerada relação configuradora de potencial conflito de interesses qualquer tipo de doação ou benefício, realizado de forma direta ou por meio de terceiros, tais como brindes, passagens, inscrições em eventos, hospedagens, financiamento de etapas de pesquisa, consultoria, palestras, para profissional de saúde registrado em conselho de classe, no âmbito do Estado.
Lei Estadual de Minas Gerais1.043 de 16/12/1953
Art. 23 - Com prévio parecer do Conselho Rodoviário Estadual, poderá o Governador do Estado autorizar o D.E.R. a realizar operações de crédito com Institutos de Previdência, Caixas Econômicas e outros estabelecimentos de crédito nacionais ou estrangeiros, bem como tomar empréstimos, pelo lançamento de apólices rodoviárias, e aceitar qualquer outra modalidade de financiamento, cabendo-lhe atender com seus recursos aos serviços desses empréstimos.
Lei Estadual de Minas Gerais7.553 de 02/10/1979
Dá a denominação de Dr. Nelson de Paiva ao Centro Social Urbano da Cidade de Poços de Caldas. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais6.084 de 15/05/1973
Art. 3º, I - contrair empréstimo ou financiamento com instituição financeira ou agência de fomento, nacional ou internacional, obrigando-se a contrapartida, se for o caso;...
Lei Estadual de Minas Gerais21.164 de 17/01/2014
Art. 6º, XIV - apoio à mobilização social e fortalecimento da sociedade civil;...
Lei Estadual de Minas Gerais23.625 de 16/03/2020
Declara de utilidade pública a entidade Esporte Social Uberlândia, com sede no Município de Uberlândia. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...