“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal

Medida Provisória302 de 10/04/1992
Art. 4º, I - Conselho Nacional de Seguridade Social;...
Decreto Não Numeradode 28 de Dezembro de 1995
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor dos Ministérios da Educação e do Desporto, da Saúde e do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 141.374.879,00 (cento e quarenta e um milhões, trezentos e setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2197-43 de 24 de Agosto de 2001
Art. 1º - Será admitida, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, a celebração de contratos de financiamento com planos de reajustamento do encargo mensal diferentes daqueles previstos na Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993.
Emenda Constitucional10 de 04/03/1996
Art. 72, III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2185-35 de 24 de Agosto de 2001
Art. 8º, §1º, II - os empréstimos ou financiamentos em organismos financeiros multilaterais e em instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros que tenham avaliação positiva da agência financiadora, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e na Caixa Econômica Federal, desde que contratados no prazo de 2 (dois) anos contado a partir da publicação da Lei de conversão da Medida Provisória nº 445, de 6 de novembro de 2008, e destinados exclusivamente à complementação de programas em andamento; (Redação dada pela Lei nº 11.922, de 2009)...
Emenda Constitucional12 de 15/08/1996
Art. unico, §3º - O produto da arrecadação da contribuição de que trata este artigo será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde.
Decreto Não Numeradode 19 de Agosto de 1999
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 55.800.000,00 (cinqüenta e cinco milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Emenda Constitucional37 de 12/06/2002
Art. 3º, §2º, II - dez centésimos por cento ao custeio da previdência social;...