“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal

Lei13.844 de 18/06/2019
Lei de Organização da Administração Federal
Art. 69 - O art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 33 Ficam transferidas da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República para o Incra as competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação prevista no § 1º do art. 21 desta Lei, mantidas as atribuições do Ministério da Economia na administração do patrimônio imobiliário das áreas nã...
- organização
- órgãos da república
- ministérios
Lei12.007 de 29/07/2009
Lei da Quitação Anual de Débito
Brasília, 29 de julho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
Lei5.010 de 30/05/1966
Lei de Organização da Justiça Federal
Art. 15, III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019)...
Decreto11.947 de 12/03/2024
Abono Anual da Previdência - Pagamento Antecipado
Art. 1º - O pagamento do abono anual, de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social que, durante o ano de 2024, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado neste ano, excepcionalmente, em duas parcelas, da seguinte forma:...
- previdência, abono antecipado
Decreto73.332 de 19/12/1973
Lei de Organização da Policia Federal
Art. 1º, IV, a - crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social;...
Decreto678 de 06/11/1992
Pacto San Jose da Costa Rica
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, DA Constituição, e Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José DA Costa Rica), adotada no âmbito DA Organização dos Estados Americanos, em São José DA Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo parágrafo de seu art. 74; Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Adesão a essa Convenção em 25 de setembro de 1992; Consi...
Lei6.938 de 31/08/1981
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 4º, I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;...
- política nacional do meio ambiente
- qualidade ambiental
- meio ambiente
Lei1.711 de 28/10/1952
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
Rio de Janeiro, 28 de outubro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.