“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal

Medida Provisória1.167 de 31/03/2023
Prorrogação do Uso da Lei 8.666
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o art. 62 DA Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Lei10.683 de 28/05/2003
Lei Organização da Presidência e Ministérios
Art. 8º, §8º - É vedada a participação de conselheiro detentor de direitos que representem mais de cinco por cento do capital Social de empresa inadimplente com a Receita Federal ou com o Instituto Nacional de Seguridade Social, na apreciação de matérias pertinentes a essas áreas.
Lei14.692 de 03/10/2023
Doações Direcionadas aos Fundos da Criança
Art. 2º - O art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º-A e 2º-B: "Art. 260 (...) § 2º-A . O contribuinte poderá indicar o projeto que receberá a destinação de recursos, entre os projetos aprovados por conselho dos direitos da criança e do adolescente. § 2º-B . É facultado aos conselhos chancelar projetos ou banco de projetos, por meio de regulamentação própria, observadas as seguintes regras: I - a chancela deverá ser entendida como a autorização para captação de recursos por meio dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade de viabil...
Lei14.597 de 14/06/2023
Instituição da Lei Geral do Esporte
Art. 85 - A relação do atleta profissional com seu empregador esportivo regula-se pelas normas desta Lei, pelos acordos e pelas convenções coletivas, pelas cláusulas estabelecidas no contrato especial de trabalho esportivo e, subsidiariamente, pelas disposições da legislação trabalhista e da seguridade social.
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 260, §2-b, VII - a chancela do projeto não deverá obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente. (Incluído pela Lei nº 14.692, de 2023)...
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Lei6.899 de 08/04/1981
Lei da Correção Monetária em Juízo
Brasília, em 08 de abril de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
Lei9.873 de 23/11/1999
Prescrição de ação punitiva da Administração
Art. 1º, §1º - Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
- prazos legais
- responsabilidade administrativa
- limitação punitiva
Lei8.457 de 04/09/1992
Lei de Organização da Justiça Militar
Art. 9º, §3º - A execução prevista no inciso XIV do caput deste artigo pode ser delegada a juiz federal da Justiça Militar com jurisdição no local onde os atos executórios devam ser praticados. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)...