“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.200 de 19/04/1941
Organização e proteção da família
Art. 15 - Se um dos cônjuges negar consentimento para que resida no lar conjugal o filho natural reconhecido do outro, caberá ao pai ou à mãe, que o reconheceu, prestar-lhe, fora do seu lar, inteira assistência, assim como alimentos correspondentes à condição social em que viva, iguais aos que prestar ao filho legítimo se o tiver.
- estrutura familiar
- direitos familiares
- proteção social
Lei14.535 de 17/01/2023
Orçamento Geral da União 2023
Art. 10, X - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e DA SEGURIDADE SOCIAL; e...
Lei14.238 de 19/11/2021
Estatuto da Pessoa com Câncer
Art. 4º, IV - assistência social e jurídica;...
- tratamento
- condições
- apoio
Lei13.146 de 06/07/2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 41 - A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013 .
- pessoa com deficiência
- direitos fundamentais
- inclusão social
Lei7.347 de 24/07/1985
Lei da Ação Civil Pública
Art. 5º, §4º - O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)...
- lei da ação civil pública
Lei14.723 de 13/11/2023
Ampliação da Política de Cotas
Art. 2º, Parágrafo Único - No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, as remanescentes deverão ser destinadas, primeiramente, aos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou às pessoas com deficiência e, posteriormente, completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública." (NR) "Art. 6º O Ministério da Educação e os ministérios responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade racial, de implementação da política indígena e indigenista, de promoção dos direitos humanos e da cidadania e de promoção de políticas públi...
Lei8.397 de 06/01/1992
Lei da Medida Cautelar Fiscal
Art. 4º, §1º - Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo:...
Lei14.545 de 04/04/2023
Dia Nacional da Mulher Empresária
Brasília, 4 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
- empreendedorismo feminino
- reconhecimento
- negócios