“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 09 de Agosto de 2000
Art. 2º, IV - Ministério da Previdência e Assistência Social; e...
- Decreto Não Numeradode 27 de Janeiro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Pedras" conhecido por Imburanas, com área de um mil, cento e noventa e quatro hectares e trinta e cinco ares, situado no Município de Canindé, objeto do Registro nº R-1-2.998, fls. 01, Livro 2-Ficha, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canindé, Estado do Ceará.
- Medida Provisória1.168 de 03/04/2023
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00 (seiscentos e quarenta milhões e setenta e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
- Decreto Não Numeradode 18 de Setembro de 1997
Art. 1º - Fica autorizado o aumento de capital social da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA de R$ 175.237.378,81 (cento e setenta e cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos) para R$ 191.452.908,31 (cento e noventa e um milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, novecentos e oito reais e trinta e um centavos) mediante a incorporação de créditos da União, no valor de R$ 15.509.820,30 (quinze milhões, quinhentos e nove mil, oitocentos e vinte reais e trinta centavos).
- Decreto Não Numeradode 13 de Maio de 2002
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP de R$ 121.967.568,74 (cento e vinte e um milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos) para R$ 124.437.527,80 (cento e vinte e quatro milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), mediante a incorporação de créditos da União, no valor de R$ 2.469.959,06 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e seis centavos).
- Medida Provisória570 de 14/05/2012
Art. 9º, Parágrafo Único - Na aplicação dos recursos financeiros abrangidos por esta Medida Provisória, os Municípios e Distrito Federal deverão assegurar as condições de acessibilidade para as pessoas com deficiência. Art. 11. Para o exercício de 2012, o apoio financeiro suplementar de que trata o art. 4º será de vinte e cinco por cento do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação infantil, nos termos da Lei nº 11.494, de 2007, por matrícula. Art. 12. Para os exercícios de 2012 e 2013, a transferência de recursos financeiros de que trata o §1º do art. 4º será feita com base na quantidade de matrículas de crianças de zero a quarenta e o...
- Decreto Não Numeradode 03 de Setembro de 1997
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira, até o limite de setenta por cento, no capital social do Banco Boavista S.A., Boavista S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários, Boavista S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Boavista S.A. Arrendamento Mercantil, Inter-Atlântico Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e Companhia Inter-Atlântico de Arrendamento Mercantil, bem como a expansão da rede de agências do Banco Boavista S.A. até o limite de cem novas agências.
- Decreto Não Numeradode 17 de Março de 1998
Art. 1º - Fica a empresa PUBLICIDAD SARMIENTO SOCIEDAD ANONIMA, com sede na Avenida España nº 1248 - 5º Andar, Mendonza, Argentina, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio da filial PUBLICIDAD SARMIENTO SOCIEDAD ANONIMA, tendo como objeto social a exploração do ramo da publicidade em todos os seus aspectos e modalidades, com capital destacado de R$20.000,00 (vinte mil reais), para o desempenho das suas atividades em território nacional, obrigando-se a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sobre o objeto da presente autorização.