“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- Medida Provisória14 de 03/11/1988
Art. 4º - O Ministro da Fazenda e o Ministro da Habitação e do Bem-Estar Social, no âmbito de suas atribuições, expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Medida Provisória.
- Lei Complementar4 de 02/12/1969
Brasília, 2 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
- Decreto Não Numeradode 03 de Junho de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Alta Mira", com área de 994,0000 ha (novecentos e noventa e quatro hectares), situado no Município de Independência, objeto do Registro nº R-7-244, fls. 93, Livro 2-J, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Independência, Estado do Ceará.
- Decreto Não Numeradode 10 de Junho de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Engenho Queluz", com área de 350,0000 ha (trezentos e cinqüenta hectares), situado no Município de Ipojuca, objeto do Registro nº R-1-518, fls. 76, Livro 2-B, do Cartório do Único Ofício "Pretrônio Arruda", da Comarca de Ipojuca, Estado de Pernambuco.
- Decreto Não Numeradode 20 de Junho de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Fonte Nova", com área de 281,0000 ha (duzentos e oitenta e um hectares), situado no Município de Choró, objeto do Registro no R-2-2.183, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Quixadá, Estado do Ceará.
- Decreto Não Numeradode 26 de Maio de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Engenho Bom Jesus", com área de 656,0000 ha (seiscentos e cinqüenta e seis hectares), situado no Município de Maragogi, objeto do Registro nº 1.709, fls. 97v/99, Livro 3-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maragogi, Estado de Alagoas.
- Decreto Não Numeradode 18 de Agosto de 1994
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "ENGENHO SERRA", com área de 900,0000 ha (novecentos hectares), situado no Município de Vitória de Santo Antão, objeto do registro nº 6.690,fls. 27, do Livro 2-AL, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.
- Decreto Não Numeradode 21 de Junho de 1994
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural sem denominação especial, conhecido como "Rancho Amigo", com área de 6.000,0000ha (seis mil hectares), situado no Município de Nova Xavantina, objeto do Registro nº R-1-5.885, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso.