“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- Decreto6.842 de 07/05/2009
Art. 1º - Ficam reduzidas a zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de:...
- Lei7.689 de 15/12/1988
CSLL
Art. 1º - Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2138-4 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 5º, §1º, II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e...
- Decreto9.392 de 30/05/2018
Art. 5º - A definição do preço de comercialização a que se refere o art. 3º da Medida Provisória nº 838, de 2018 , considerará as Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a receita da subvenção econômica de que trata este Decreto.
- Lei12.780 de 09/01/2013
Art. 4º, §3º - As importações efetuadas na forma deste artigo não darão, em nenhuma hipótese, direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
- Lei10.213 de 27/03/2001
Art. 5º, §1º, II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e...
- Lei11.726 de 23/06/2008
Art. 1º - O caput do art. 14 e o art. 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 As vendas de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno ou a sua importação, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, na execução dos serviços de dragagem, e nos Centros de Treinamento Profissional, na execução do treinamento e formação de trabalhadores, serão efetuadas com suspensão do Imposto s...
- Decreto7.750 de 08/06/2012
Art. 5º, II - da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da:...