“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal

Medida Provisória526 de 04/03/2011
Art. 4º - O caput do art. 1º da Medida Provisória nº 523, de 20 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a partir da publicação desta Medida Provisória, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, em operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2011, destinadas a capital de giro e investimento de empresas, micro empreendedores individuais, produtores rurais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro atingidos p...
Medida Provisória26 de 15/01/1989
Art. 2º - As transferências de ações de propriedade da União, representativas do capital social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, continuarão a reger-se pelo disposto no art. 11 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953.
Decreto Não Numeradode 23 de Novembro de 2006
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:...
Decreto Não Numeradode 01 de Setembro de 2006
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:...
Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 2000
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias existentes nos limites da Reserva Extrativista do Médio Juruá, situada no Município de Carauari, no Estado do Amazonas, criada pelo Decreto 4 de março de 1997.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2172-32 de 23 de Agosto de 2001
Art. 4º, II - às sociedades de crédito que tenham por objeto social exclusivo a concessão de financiamentos ao microempreendedor;...
Decreto Não Numeradode 28 de Dezembro de 2001
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, com a utilização de créditos da União decorrentes de operações com recursos do Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço - FGTS, relativos à carteira habitacional, no montante de até R$ 4.300.000.000,00 (quatro bilhões e trezentos milhões de reais).
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2096-89 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 2º, III - Notas do Tesouro Nacional - NTN, emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos.