“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 23 de Abril de 2015
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social da Deutsche Sparkassen Leasing do Brasil S.A. - Sociedade de Arrendamento Mercantil, a ser constituída pela Deutsche Sparkassen Leasing AG & Co., sociedade com sede na Alemanha.
Decreto Não Numeradode 26 de Abril de 2017
Art. 4º, VIII - Planos decenais, SNE e financiamento da educação: gestão, transparência e controle social.
Medida Provisória518 de 30/12/2010
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o art. 62 DA Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Medida Provisória258 de 21/07/2005
Art. 20, I, a - dos servidores titulares dos cargos integrantes do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como dos integrantes das Carreiras Previdenciária, instituída pela Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, da Seguridade Social e do Trabalho, instituída pela Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e do Seguro Social, instituída pela Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, que, em 5 de outubro de 2004, se encontravam em efetivo exercício na Diretoria da Receita Previdenciária e na Coordenação-Geral de Recuperação de Créditos do INSS, bem como nas unidades técnicas e adminis...
Emenda Constitucional25 de 14/02/2000
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:...
Decreto86.035 de 27/05/1981
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.5.1981 ORGANIZAÇÃO IBERO-AMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL CONVÊNIO IBERO-AMERICANO DE SEGURIDADE SOCIAL DE QUITO...
Medida Provisória39 de 14/06/2002
Art. 1º, §6º, II - não se sujeita à contribuição de que trata o § 6º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incidindo, no caso, as contribuições de que tratam os incisos I e II do mesmo artigo, sem prejuízo das demais contribuições para o custeio da seguridade social;...
Medida Provisória1.141 de 18/11/2022
Art. 2º, II - poderá incluir aposentados pelos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.