“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal

Medida Provisória885 de 30/01/1995
Art. 3º - O recursos de que trata o art. 1º desta medida provisória serão aplicados, exclusivamente, em crédito rural, no custeio da safra 1994/95, das lavouras de arroz, feijão, mandioca, milho, soja e trigo, obedecidas as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para os financiamentos da espécie.
Emenda Constitucional49 de 08/02/2006
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federa l, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:...
Medida Provisória1.070 de 13/09/2021
Art. 10, §3º, II - pagamento da parcela da tarifa para contratação do financiamento devida pelo beneficiário do Programa Habite Seguro no ato da contratação do crédito imobiliário até o limite previsto em regulamento.
Decreto Não Numeradode 14 de Outubro de 1991
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Ação Social crédito suplementar no valor de Cr$ 167.309.000,00 (cento e sessenta e sete milhões e trezentos e nove mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Emenda Constitucional96 de 06/06/2017
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:...
Decreto-Lei138 de 02/02/1967
Art. 7º, Parágrafo Único, I - quando da liberação da última parcela do financiamento;...
Decreto Não Numeradode 14 de Março de 2013
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social do Banco Confidence de Câmbio S.A. e da Confidence Corretora de Câmbio S.A.
Decreto Não Numeradode 28 de Maio de 2003
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor da Justiça Federal e de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 155.714.964,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões, setecentos e quatorze mil, novecentos e sessenta e quatro reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.