“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 22 de Novembro de 2002
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 80.919.141,00 (oitenta milhões, novecentos e dezenove mil, cento e quarenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Lei4.770 de 15/09/1965
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a conceder empréstimo aos Estados e Municípios para a complementação financeira de investimentos de indiscutível urgência e de relevante interêsse econômico e social.
- DecretoDecreto de 28 de Setembro de 2006
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006 ), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 33.031.402,00 (trinta e três milhões, trinta e um mil, quatrocentos e dois reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
- Lei9.568 de 18/12/1997
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997) , em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores - MRE, crédito suplementar no valor de R$ 5.494.299,00 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- Decreto11.046 de 13/04/2022
Art. 2º - O aumento de capital social da empresa de que trata o art. 1º ocorrerá por meio da incorporação de:...
- DecretoDecreto de 23 de Dezembro de 1997
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.084.133,00 (um milhão, oitenta e quatro mil, cento e trinta e três reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Lei5.939 de 19/11/1973
Brasília, 19 de novembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
- Decreto3.334 de 11/01/2000
Art. 2º - Ficam convalidados os atos de aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (SESI) e do Serviço Social do Comércio (SESC), a partir da edição do Decreto nº 1.120, de 25 de abril de 1994 .