“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- Decreto99.947 de 26/12/1990
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$5.791.338.000,00 (cinco bilhões, setecentos e noventa e um milhões, trezentos e trinta e oito mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
- Lei9.499 de 16/09/1997
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério da Educação e do Desporto, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério do Trabalho e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 44.434.211,00 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, duzentos e onze reais), par atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- DecretoDecreto de 11 de Dezembro de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- DecretoDecreto de 14 de Junho de 2012
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 222.000.000,00 (duzentos e vinte e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- DecretoDecreto de 03 de Dezembro de 2014
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 475.887.240,00 (quatrocentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, duzentos e quarenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
- DecretoDecreto de 15 de Dezembro de 2014
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.674.950.097,00 (um bilhão, seiscentos e setenta e quatro milhões, novecentos e cinquenta mil, noventa e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
- Decreto99.455 de 15/08/1990
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
- DecretoDecreto de 16 de Outubro de 2014
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor dos Ministérios da Saúde, da Cultura e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 25.970.600,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e setenta mil e seiscentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I.