Decreto de 16 de Outubro de 2014
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Cultura e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 25.970.600,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso XXIX e inciso XXX, e § 6º , da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 16 de outubro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor dos Ministérios da Saúde, da Cultura e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 25.970.600,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e setenta mil e seiscentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2014
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 21.327.600 Atividades 10 122 2015 4525 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde 500.000 10 122 2015 4525 7072 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - Centro de Valorização da Vida - Francisca Júlia - No Município de São José dos Campos - SP 500.000 4 6 50 6 100 500.000 10 302 2015 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 6.973.000 10 302 2015 8535 0032 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Espírito Santo 200.000 4 6 50 6 100 200.000 10 302 2015 8535 0238 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Boa Vista - RR 6.093.000 4 6 40 6 100 6.093.000 10 302 2015 8535 3362 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Valença - RJ 300.000 4 6 50 6 100 300.000 10 302 2015 8535 7292 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Hospital Regional - No Município de Ilha Solteira - SP 150.000 4 6 40 6 153 150.000 10 302 2015 8535 7500 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Hospital Nossa Senhora da Imaculada Conceição - No Município de Nova Trento - SC 200.000 4 6 40 6 151 200.000 10 302 2015 8535 7732 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Laboratório Central de Saúde Pública do Amapá (LACEN) - No Estado do Amapá 30.000 4 6 30 6 100 30.000 10 301 2015 8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 13.854.600 10 301 2015 8581 0014 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de Roraima 4.961.600 4 6 40 6 100 1.290.100 4 6 40 6 153 3.671.500 10 301 2015 8581 0238 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Boa Vista - RR 6.093.000 4 6 40 6 100 6.093.000 10 301 2015 8581 3325 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Paraíba do Sul - RJ 500.000 4 6 40 6 100 500.000 10 301 2015 8581 3935 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de São Vicente - SP 2.300.000 4 6 40 6 153 2.300.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 21.327.600 TOTAL - GERAL 21.327.600 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 1.500.000 Atividades 13 392 2027 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 1.000.000 13 392 2027 20ZF 3323 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Município de Nova Iguaçu - RJ 1.000.000 F 3 6 40 0 100 1.000.000 Projetos 13 392 2027 14U2 Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais 500.000 13 392 2027 14U2 0031 Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - No Estado de Minas Gerais 400.000 F 3 6 40 0 100 250.000 F 4 6 40 0 100 150.000 13 392 2027 14U2 0043 Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - No Estado do Rio Grande do Sul 100.000 F 4 6 40 0 100 100.000 TOTAL – FISCAL 1.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.500.000 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42205 - Fundação Nacional de Artes ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 300.000 Atividades 13 392 2027 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 300.000 13 392 2027 20ZF 7024 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Aquisição de Instrumentos e Manutenção da Orquestra Sinfônica da Universidade Estadual do Ceará (OSUECE) - No Município de Fortaleza - CE 300.000 F 4 6 90 0 100 300.000 TOTAL – FISCAL 300.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 300.000 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária 2.843.000 Atividades 21 127 2029 210X Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais 2.843.000 21 127 2029 210X 0021 Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais - No Estado do Maranhão 243.000 F 4 6 40 0 100 243.000 21 127 2029 210X 0028 Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais - No Estado de Sergipe 250.000 F 4 6 40 0 100 250.000 21 127 2029 210X 0031 Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais - No Estado de Minas Gerais 1.000.000 F 4 6 30 0 100 1.000.000 21 127 2029 210X 0041 Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais - No Estado do Paraná 1.050.000 F 4 6 40 0 100 1.050.000 21 127 2029 210X 0042 Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais - No Estado de Santa Catarina 200.000 F 4 6 40 0 100 200.000 21 127 2029 210X 0043 Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais - No Estado do Rio Grande do Sul 100.000 F 4 6 40 0 100 100.000 TOTAL – FISCAL 2.843.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.843.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 21.327.600 Atividades 10 122 2015 4525 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde 500.000 10 122 2015 4525 7072 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - Centro de Valorização da Vida - Francisca Júlia - No Município de São José dos Campos - SP 500.000 3 6 50 6 100 500.000 10 302 2015 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 6.973.000 10 302 2015 8535 0032 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Espírito Santo 200.000 3 6 50 6 100 200.000 10 302 2015 8535 0238 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Boa Vista - RR 6.093.000 3 6 40 6 100 6.093.000 10 302 2015 8535 3362 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Valença - RJ 300.000 3 6 50 6 100 300.000 10 302 2015 8535 7292 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Hospital Regional - No Município de Ilha Solteira - SP 150.000 3 6 40 6 153 150.000 10 302 2015 8535 7500 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Hospital Nossa Senhora da Imaculada Conceição - No Município de Nova Trento - SC 200.000 3 6 40 6 151 200.000 10 302 2015 8535 7732 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Laboratório Central de Saúde Pública do Amapá (LACEN) - No Estado do Amapá 30.000 3 6 30 6 100 30.000 10 301 2015 8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 13.854.600 10 301 2015 8581 0014 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de Roraima 4.961.600 3 6 99 6 100 1.290.100 3 6 99 6 153 3.671.500 10 301 2015 8581 0238 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Boa Vista - RR 6.093.000 3 6 40 6 100 6.093.000 10 301 2015 8581 3325 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Paraíba do Sul - RJ 500.000 3 6 40 6 100 500.000 10 301 2015 8581 3935 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de São Vicente - SP 2.300.000 3 6 40 6 153 2.300.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 21.327.600 TOTAL - GERAL 21.327.600 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 1.500.000 Atividades 13 392 2027 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 1.000.000 13 392 2027 20ZF 3323 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Município de Nova Iguaçu - RJ 1.000.000 F 4 6 40 0 100 1.000.000 Projetos 13 392 2027 14U2 Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais 500.000 13 392 2027 14U2 0031 Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - No Estado de Minas Gerais 400.000 F 3 6 99 0 100 400.000 13 392 2027 14U2 0043 Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - No Estado do Rio Grande do Sul 100.000 F 3 6 40 0 100 100.000 TOTAL – FISCAL 1.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.500.000 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42205 - Fundação Nacional de Artes ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 300.000 Atividades 13 392 2027 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 300.000 13 392 2027 20ZF 7024 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Aquisição de Instrumentos e Manutenção da Orquestra Sinfônica da Universidade Estadual do Ceará (OSUECE) - No Município de Fortaleza - CE 300.000 F 3 6 90 0 100 300.000 TOTAL – FISCAL 300.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 300.000 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária 2.843.000 Atividades 21 127 2029 210X Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais 1.543.000 21 127 2029 210X 0021 Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais - No Estado do Maranhão 243.000 F 3 6 40 0 100 243.000 21 127 2029 210X 0042 Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais - No Estado de Santa Catarina 200.000 F 3 6 99 0 100 200.000 21 127 2029 210X 0043 Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais - No Estado do Rio Grande do Sul 100.000 F 3 6 40 0 100 100.000 21 127 2029 210X 2731 Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais - No Município de Iturama - MG 1.000.000 F 4 6 40 0 100 1.000.000 Projetos 21 127 2029 152M Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Adequação de Infraestrutura Produtiva Municipal 1.300.000 21 127 2029 152M 0028 Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Adequação de Infraestrutura Produtiva Municipal - No Estado de Sergipe 250.000 F 4 6 40 0 100 250.000 21 127 2029 152M 0041 Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Adequação de Infraestrutura Produtiva Municipal - No Estado do Paraná 1.050.000 F 4 6 40 0 100 1.050.000 TOTAL – FISCAL 2.843.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.843.000