“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- Lei1.532 de 31/12/1951
Art. 8º - É criado no Departamento Nacional da Previdência Social o Conselho de Medicina da Previdência Social, órgão de coordenação técnica da comunidade de serviços médicos de que trata esta lei, e de cooperação com os órgãos nacionais de saúde pública, observado o disposto no art. 3º, in fine.
- Decreto5.404 de 28/03/2005
Art. 2º, IV - por um representante da Secretaria de Previdência Social, do Ministério da Previdência Social;...
- DecretoDecreto de 23 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$1.461.364,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e um mil, trezentos e sessenta e quatro reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
- Decreto5.095 de 01/06/2004
Art. 11, X - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
- Lei12.703 de 07/08/2012
Art. 4º - O inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte item 30: "Art. 167 (...) II - (...) 30. da substituição de contrato de financiamento imobiliário e da respectiva transferência da garantia fiduciária ou hipotecária, em ato único, à instituição financeira que venha a assumir a condição de credora em decorrência da portabilidade do financiamento para o qual fora constituída a garantia." (NR)...
- DecretoDecreto de 31 de Maio de 2010
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) , em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 980.000.000,00 (novecentos e oitenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- DecretoDecreto de 23 de Agosto de 2005
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- DecretoDecreto de 24 de Novembro de 2005
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.